Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).

Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.

Esta RDC dá providencias sobre Autorização de Funcionamento para empresas, sobre, a fabricação, armazenamento, distribuição, exportação ou i

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às amostras de referência e de retenção.

Estabelecer os critérios e procedimentos necessários para as alterações de registro de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica

Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para a concessão e renovação do registro de medicamentos...

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitro