RDC 16/2014
- Comunidade Científica
- 6 de mai. de 2024
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Atualizado: 23 de mai. de 2024
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N°16, DE 1° DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre os critérios para Peticionamento
de Autorização de Funcionamento (AFE) e
Autorização Especial (AE) de empresas.
Esta RDC dá providencias sobre Autorização de Funcionamento para empresas, sobre, a fabricação, armazenamento, distribuição, exportação ou importação de produtos regulados pela ANVISA no Brasil.
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