IN 23/2016
- Comunidade Científica
- 24 de jan. de 2024
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Atualizado: 23 de mai. de 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
(Publicada no DOU, de 23 de dezembro de 2016)
Estabelecer os critérios e procedimentos
necessários para as alterações de
registro de produto de uso veterinário
de natureza farmacêutica e biológica.

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